O Projeto de Lei 10.692, que previa o aumento do ISSQN, foi suspenso por liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em setembro de 2014. A ação foi movida pelo Deputado Fred Costa (PEN), que considerou o PL inconstitucional. Aumentos de impostos devem ser votados até 90 dias antes do encerramento da sessão legislativa, data que foi desrespeitada pela prefeitura, que aprovou o aumento no dia 30/12/13, quando a casa já estava com movimento atípico de fim de ano.
O ISSQN lidera o ranking de fontes da arrecadação municipal e teria um aumento de 150% em setores como construção civil, serviços de engenharia, coleta e remoção de lixo, além de serviços de registros públicos. Serviços de mapeamento, cartografia, levantamentos topográficos e de elaboração de planos diretores teriam a alíquota aumentada de 2% para 2,5%. Os demais serviços seriam aumentados de 2% para 3%.
O reajuste, praticado desde 1º de maio, deveria ter sido suspenso em setembro até julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não foi o que aconteceu. Desde a data, as empresas de A&EC estão arcando com o custo.
Para cobrar um posicionamento da Prefeitura, o Sinaenco-MG enviou ofício à Secretaria Municipal de Finanças, aos cuidados da Gerência de Tributos Mobiliários, solicitando reunião junto ao órgão. Em paralelo, o Sinaenco-MG está vendo junto à sua Assessoria Jurídica quais medidas podem ser tomadas em nome das associadas, que serão mantidas informadas.